Segunda Turma do STF julgará pedido de libertação de presos condenados em 2ª instância

Relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que mandou o processo para o plenário virtual da Segunda Turma por considerar “pacificado” o entendimento de que é possível executar pena a partir da segunda instância – Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar presencialmente um habeas corpus coletivo que pede a libertação de presos após condenação na segunda instância da Justiça.

O habeas corpus, impetrado por um advogado, contesta uma súmula do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que permitiu as prisões – o TRF-4 autorizou, entre outras, a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o autor do HC, a súmula (regra geral para ser observada em todos os processos que passarem pelo tribunal) fere a Constituição. O argumento é que as prisões devem ser sempre motivadas e não podem ser adotadas automaticamente com base em regras gerais.

A questão a ser discutida no Supremo é se um tribunal pode aprovar uma súmula sobre execução provisória de pena, como foi feito pelo TRF-4.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que mandou o processo para o plenário virtual da Segunda Turma por considerar “pacificado” o entendimento de que é possível executar pena a partir da segunda instância – e não somente após o trânsito em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recurso.

O TRF-4 argumenta que a súmula, do fim de 2016, observa entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a execução provisória da pena de um condenado em segunda instância mesmo que ele ainda tenha direito a recursos nos tribunais superiores.

Mas, a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, o caso foi retirado do plenário virtual e será decidido em julgamento presencial.

Como presidente da Segunda Turma, caberá a Lewandowski marcar uma data para o julgamento, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Quando o julgamento for iniciado, qualquer ministro da Segunda Turma poderá pedir para que o caso seja levado ao plenário do Supremo – com todos os 11 ministros; cada uma das duas turmas tem cinco (o presidente do STF não participa das turmas).

Fonte: Congresso em Foco

Guedes reafirma que não há proposta de aumento de impostos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou ontem (30) que o governo não tem nenhuma proposta de aumento de impostos. “Vamos deixar absolutamente claro. Nós somos liberais. Os liberais não aumentam impostos, eles simplificam, reduzem ou fazem substituição tributária”, disse, ao ser questionado se o governo prepara alguma medida que envolva aumento de impostos.

Em entrevista a um jornal, Guedes explicou que o que o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, defendeu foi a desoneração da folha de pagamento e a criação de um imposto sobre pagamentos. “O que o Marcos Cintra estava falando é que, no futuro próximo, gostaríamos de desonerar totalmente a folha de pagamento. Achamos que é um imposto cruel, perverso.”

“São 50 milhões de brasileiros que não contribuem para a Previdência, o que é, aliás, uma das razões de a Previdência estar quebrada hoje. O trabalhador hoje ganha pouco e custa muito porque tem toda essa oneração da folha de pagamentos”, acrescentou Guedes.

De acordo com o ministro, o governo tem “obsessão” por desonerar. “E nesse esforço de desoneração, uma das considerações alternativas é o imposto sobre pagamentos que o Marcos Cintra namora há muito tempo”, disse.

Segundo o ministro, não há previsão de mudança nas isenções para as igrejas. “É evidente que as igrejas vão manter as imunidades que têm: não pagam Imposto de Renda, imposto sobre propriedade. Ninguém vai mexer com isso. O que está pensando é tributar um espaço novo, para ter uma base boa para desonerar a folha de pagamentos”, disse Guedes. Ele estimou que a desoneração da folha possa gerar entre 2 milhões e 5 milhões de empregos. “O trabalhador vai ganhar mais e custar menos.”

Fonte: Agência Brasil

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