Deficientes visuais terão direito a receber cartões bancários em braile

Nova lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial, ocorrida no dia 4 de junho – Foto: Cedida

Por Dell Pinheiro – dell.81@hotmail.com – Foi publicada no início deste mês, no Diário Oficial da União (DOU), uma resolução que altera a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000). A medida determina que pessoas com deficiência visual recebam cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

“É importante que pessoas com deficiência visual utilizem esse tipo de cartão. Essa mudança traz mais autonomia para que eles possam resolver assuntos pessoais, principalmente para cuidar da parte financeira. O que for feito em benefício desse público, seja com qual deficiência for, é digno de aplausos. Fico feliz pela nova Lei”, comentou Helena Noronha, presidente da Apae Rio Branco.

De acordo com a Lei nº 13.835/ 2019, esse público poderá solicitar, sem custo, um kit contendo etiqueta em braile com a identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile de dados no cartão; de uma carteira para armazenar o cartão e possibilitar ao portador acesso às informações necessárias ao seu uso, como número completo, tipo de cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código de segurança e do nome do portador. A nova lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial, ocorrida no dia 4 de junho.

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