Condenação

Foto: Cedida

A justiça condenou o ex-prefeito de Plácido de Castro Paulo César da Silva, além de Janilson de Paiva Araújo, que exerceu cargo em comissão municipal, por crime contra o erário. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (pág. 154 e 155), da última sexta-feira (8).

Penas

Os réus devem ressarcir os valores recebidos indevidamente por Janilson, no total de R$ 70.303,10. Tanto ele quanto Paulo César da Silva tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos, e foram proibidos de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios, ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Multa

Além disso, o ex-prefeito teve multa civil arbitrada no valor de uma vez e meia o total do prejuízo causado aos cofres públicos, totalizando R$ 105.454,65. Por sua vez, Janilson de Paiva deve pagar multa civil de três vezes o valor do dano, calculado em R$ 210.909,30.

Horário de expediente

Na Ação Civil de Improbidade Administrativa consta que a denúncia foi formulada pelos vereadores de Plácido de Castro. Eles afirmaram que Janilson havia sido nomeado pelo então prefeito para ocupar o cargo de diretor do parque ecológico municipal, um local completamente abandonado. Além disso, o servidor gerenciava pessoalmente a mercearia de sua propriedade durante o horário de expediente.

Cargo-fantasma

A justiça apurou que o parque ecológico não existia formalmente, logo a nomeação seria ilegal, pois não existia função comissionada na estrutura administrativa municipal para tal cargo. Também foi atestado que o exercício da diretoria perdurou entre 1º de outubro de 2009 a 3 de abril de 2012.

Inexistente

Segundo a justiça, “Todos os cargos públicos, sejam de provimento efetivo ou em comissão, devem ser previstos em lei”. Assim, a juíza Isabelle Sacramento, que estava respondendo pela unidade judiciária, assinalou que não foi localizada qualquer lei de criação do cargo de administrador do parque ecológico em toda a estrutura do município.

Burlando a lei

No entendimento da magistrada, o fato de o local estar abandonado deixou claro que a contratação era uma forma de burlar a regra constitucional do concurso público, prevista na Constituição Federal.

Funcionário-fantasma

“Além de ser ilegal e desnecessária a nomeação de Janilson para o cargo mencionado, pôde-se verificar que o réu sequer comparecia ao local de trabalho para o desempenho das atividades para o qual foi indicado, enquadrando-se nas hipóteses mais frequentes de improbidade administrativa: o funcionário fantasma”, asseverou a juíza.

Cabe recurso

O ex-prefeito também recebeu ‘sanção correspondente’, já que possuía o dever de fiscalizar a “boa prestação dos serviços públicos”. Nos autos, comprovou-se, segundo a justiça, que ele foi o responsável pela contratação, além do cargo ser vinculado diretamente à prefeitura. Da decisão cabe recurso.

Investimento

O governador Gladson Cameli e o presidente do Banco da Amazônia (Basa), Valdeci Tose, anunciaram ontem, 13, um investimento superior a R$ 696 milhões destinados ao incremento das áreas produtivas no Acre.

Participantes

Segundo a assessoria de imprensa do governo, o protocolo de intenções foi assinado durante solenidade realizada na Casa Civil, e reuniu representantes do Estado, município, federações de classe e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Momento ímpar

“Esse é um momento de crescimento para os produtores e confiabilidade do governo. São recursos mais práticos, com juros menores e prazos diferenciados para pagamento. As pessoas precisam acreditar que este é o momento de se investir”, disse Valdeci Tose, presidente do Basa.

Origem

O documento prevê ações práticas dos entes envolvidos em todos os 22 municípios acreanos. O Basa vai executar um plano de ação para estimular a abertura de contas e aplicações de crédito. O valor disponível é oriundo do Fundo Constitucional de Investimento do Norte (FNO).

PIB em dobro

“Vamos fazer o dever de casa para que esses recursos cheguem a quem realmente precisa. Nós vivemos um novo momento e até o nosso Produto Interno Bruto (PIB) deverá dobrar após os ajustes fiscais. Estamos fazendo um esforço tremendo para colocar o Acre nos trilhos e somos parceiros de quem quiser incentivar o crescimento do nosso Estado”, disse o governador Gladson Cameli

Encontro em Brasília

A prefeita Socorro Neri esteve em Brasília, ontem, 13, para participar de um encontro com parlamentares e ministros para discutir a questão dos municípios.

Pauta

Socorro ressaltou a importância das agendas em Brasília ao afirmar que “essas reuniões fortalecem as pautas municipalistas e abrem portas importantes para a viabilização de apoio para Rio Branco”.

Frente municipalista

Uma das reuniões de que participou em Brasília reuniu mais de 200 parlamentares da frente municipalista, entre eles os senadores Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Gomes (PP). Também estavam presentes outros membros da bancada federal acreana, como os deputados federais Alan Rick (DEM), Mara Rocha (PSDB) e Manuel Marcos (PRB).

Informe

A Subsecretaria de Publicidade e Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Acre enviou nota à coluna falando sobre a recomendação do Ministério Público do Estado do Acre, contrária à nomeação de Alércio Dias para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência do Acre – Acreprevidência.

Nova mensagem à Aleac

O documento, segundo a nota, “foi protocolado, lido no expediente, publicado e encaminhado à Comissão Especial que trata do tema”. Assim sendo, sustenta, “o Executivo estadual encaminhará uma nova mensagem, retirando a anterior”.