Municípios acreanos, TCE e governo do Estado discutem a repartição do ICMS

A prefeita de Rio Branco e presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), Socorro Neri, participou na manhã desta sexta-feira, 17, na companhia de vários prefeitos do Estado, de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Cristovão Correia de Messias. O encontro, para tratar sobre o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também contou com a presença da secretária Estadual de Fazenda, Semírames Plácido Dias.

De acordo com a prefeita Socorro Neri, a discussão que está sendo feita é para verificar se os 25% que constituem a cota parte dos municípios está sendo distribuída com base no que diz a Constituição Federal e a lei complementar 063/1990. “Os prefeitos questionaram no início do ano a distribuição do repasse do ICMS. A secretária de Fazenda do Estado então nos fez uma explanação de como essa distribuição é feita atualmente e também como ela deveria ser. Então durante essa explicação do governo do Estado nós ficamos sabendo que essa distribuição não ocorre como determina a lei”.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas, a partir deste encontro ficou decidido que será criado com comitê deliberativo com representantes dos municípios, governo do Estado e TCE para equilibrar a distribuição dos recursos. “A orientação do Tribunal é a legislação, então os cálculos serão feitos com participação de todos os envolvidos para que ninguém tenha prejuízo”.

“Agora vamos preparar, com o comitê, uma legislação estadual para que que essa distribuição seja feita da forma mais justa para todos os municípios”, disse a secretária Estadual de Fazenda.

Assessoria PMRB

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