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    Condomínios no AC podem ser multados em até R$ 10 mil caso não denunciem violência doméstica à polícia

    Campanha ‘Vigilância Solidária’ divulga canais de denúncia nos condomínios residenciais. Lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência foi sancionada em maio deste ano

    Após a sanção da lei que obriga os condomínios a denunciar ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) deu início à Campanha Vigilância Solidária.

    A ideia é levar informação e divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180, por meio de cartazes e panfletos que estão sendo espalhados por condomínios residenciais de Rio Branco, que estão cadastrados na Junta Comercial.

    A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli no último dia 27 de maio. O descumprimento por parte dos condomínios pode gerar penalidades como: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, a partir da segunda autuação.

    A multa prevista vai de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, informou a lei.

    Os valores que forem pagos em multas devem ser revertidos em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

    A nova legislação determina ainda que a comunicação à Polícia Civil ou aos órgãos de Segurança Pública deve ser feita pelo síndico ou pela administração em um prazo de até 48 horas após a ciência do fato. A Campanha Vigilância Solidária também conta com atuação da Patrulha Maria da Penha.

    Material de apoio

    A diretora de política para mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (Seasdham), Isnailda Gundim, informou que em Rio Branco são mais de 20 condomínios cadastrados na Junta Comercial que devem receber o material de apoio.

    “Iniciamos essa atividade na terça-feira [23] aqui em Rio Branco. Além de levar informação sobre essa nova lei, a gente busca orientá-los sobre os tipos de violência, como podem identificar que uma mulher foi vítima de violência ou não. Estamos levando uma cartilha que também contém dicas para essas vítimas de violência que não sabem o que fazer nesse momento”, afirmou Isnailda.

    A diretora ressaltou que tanto os vizinhos como os administradores dos condomínios devem ficar cientes de que a identidade deles vai ser preservada em caso de denúncia.

    “É importante a gente deixar isso claro, porque muitas vezes a pessoa não quer se envolver, porque tem medo de ser chamado para depor, para ser testemunha. Esse trabalho é justamente para repassar essas informações e sensibilizar as pessoas denunciarem qualquer tipo de agressão”, concluiu.

    Estado que menos denuncia

    O Acre é o estado com menos atendimentos de denúncias de violência contra mulher pelo Ligue 180. Os dados são do balanço anual da Central de Atendimento à Mulher referente ao ano de 2019 divulgados no último dia 29 de maio pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

    Conforme o levantamento, o estado acreano apresentou a menor taxa do país com relação aos atendimentos, chegando a 17,26 para cada 100 mil habitantes. Das ligações, 13,92 são diretamente relacionadas à violência doméstica.

    O Ligue 180 inclui em seus atendimentos a disseminação de informações sobre os direitos das mulheres. Além de orientações acerca de ações, programas, campanhas, serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização de direitos das mulheres, disponíveis no âmbito federal, estadual e municipal.

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