Assessor do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC fala sobre mudanças na Emenda Constitucional nº87

O assessor da presidência do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, Egídio Garó, falou, na última semana, acerca da mudança na Emenda Constitucional nº87, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2015. A medida, agora, altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórios trata especificamente da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadores e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Garó afirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos estados e do Distrito Federal. “O ICMS é não-cumulativo (art. 150, §2º, I, da CF/88), compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.

O assessor reiterou, ainda, que o fato gerador, seja as hipóteses de incidência, é a “operação relativa à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciada no exterior”. “O processo ainda está em obediência à Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, publicada no diário oficial da união em 17.04.2015”, complementou

Essa emenda altera o § 2º e inclui o Art. 99 para tratar da sistemática de cobrança o imposto. A alteração do referido parágrafo define que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual”. “Isso inclui o inciso VIII determinando que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII da mesma emenda será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto”, disse.

A regra, ainda de acordo com o assessor, serve tanto para as empresas contribuintes quanto para os consumidores finais, atingindo, ainda, as optantes do Simples Nacional, que relembra que no mesmo parágrafo 2º, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”

O diferencial de alíquota de que trata o respectivo assunto determina que o estado de origem recolha o que lhe é devido por força de lei, porém de forma lenta, gradual e incremental. “Objetivando a não influência do pagamento total do diferencial de uma única vez, evitando danos às economias dos estados de origem, permitindo a realização de um melhor planejamento tributário na arrecadação”, finalizou.

Assessoria

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