Direitos indígenas e acesso à Justiça

Oficina de Protocolo de Consulta na TI Mamoadate – Fotos: Billy Felquis

Malu Ochoa, Billy Felquis, Josy Pinheiro

No dia 26 de abril aconteceu a Roda de Conversa – “Direitos Indígenas e acesso à Justiça”, no Centro de Formação dos Povos da Floresta. Promovido pela Comissão Pró Índio do Acre e Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC), o evento fez parte da programação do Abril no Acre Indígena e contou com a presença de lideranças indígenas, equipe da CPI-Acre e representantes da Procuradoria da República no Acre -Ministério Público Federal, Defensoria Pública no Estado do Acre, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Funai – Coordenação Regional Alto Purus e Assessoria Especial dos Povos Indígenas do Estado do Acre.

A importância desta Roda de Conversa se dá pela aproximação das instituições com atores indígenas e indigenistas, para que se conheça um pouco mais essas instituições uma vez que todas têm um papel chave na defesa e cumprimento dos direitos indígenas, contribuindo para informações de temas como pluralismo jurídico e acesso à Justiça. Construir uma agenda de formação e diálogo regular destas instituições com lideranças foi um dos objetivos do evento, começando com este espaço para troca de informações sobre demandas, experiências de promoção e proteção dos direitos indígenas, dentro da diversidade sociocultural de cada povo.

Apresentamos abaixo alguns dos principais momentos da conversa relacionados às ameaças e violações dos direitos indígenas no Brasil, ao papel dos órgãos e as experiências das discussões sobre o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) e os Protocolos de Consulta no Acre. Contudo, outros temas como a situação dos direitos humanos na fronteira do Acre com o Peru também foram abordados.

Francisca Arara, presidente da OPIAC, fez uma explanação sobre as ameaças e violações aos direitos indígenas:

“Vou falar da PEC 215 e daquilo que a gente não abre mão de lutar pelos nossos direitos. Como todos vocês devem saber estamos vivendo um momento que desde os governos Lula e Dilma já não tínhamos tantas coisas andando a nosso favor, mas depois do golpe de 2016 isso piorou. No momento temos vários projetos contra os direitos indígenas, mas tem 25 Projetos de Lei que são piores nesse sentido. Temos um governo que a avaliação é Zero, no sentido de garantia dos nossos direitos.

Quando vemos que é colocado para os deputados decidirem sobre a demarcação das nossas terras, é uma forma de tirar o poder da Funai e transferir as decisões para os deputados, isso é uma forma de atender os ruralistas e tirar nossos direitos. Agora, recentemente, os ruralistas fizeram uma pressão muito grande e trocaram dois presidentes da Funai. Antes colocaram um general, agora colocaram um economista. Cada dia estão fazendo o que eles bem querem.

Estivemos no Acampamento Terra Livre [ATL], que o governo e os políticos rejeitam colocando dificuldades. Cada dia está mais difícil. Se não temos terra, como vamos tratar de uma educação de qualidade, de uma saúde de qualidade? Estamos vendo uma justiça que nos condena por falar muito, reclamar nossos direitos. Estão condenando as nossas lideranças injustamente. Tem muita gente da justiça que parece que está aliado ao presidente do Brasil e querendo enfraquecer o nosso movimento. Estamos enfrentando muitos problemas no país, com pessoas que nós mesmos votamos nos estados e que estão tirando os nossos direitos. Por um lado, parece que ajudam, mas lá no Congresso dão canetada para tirar os nossos direitos e rasgar a Constituição.

Denunciamos a situação do Brasil na ONU, tivemos uma reunião em Buenos Aires. Reunião onde, daqui do Brasil, não apareceu ninguém do Ministério da Justiça, só apareceu gente que não entende do assunto. Fazem tipos de consultas que não é com os representantes legais dos povos indígenas, gente que não tem representatividade para nós, como foi o caso daquela carta que diz que 170 lideranças indígenas estão querendo o agronegócio. Estão financiando grupos como esses que não nos representam.

Estamos enfrentando problemas desse tipo, denunciamos problemas na educação indígena, na saúde, queremos saber o que está acontecendo para as coisas estarem desse jeito. Queremos estar junto com vocês para estar ajudando a fazer as coisas bem feitas. O que está acontecendo que os indígenas não estão contentes com a educação? Não adianta jogar o problema dizendo que assunto indígena é problema do Governo Federal, nós estamos nos municípios, nos estados. Todos têm responsabilidade sobre o que está acontecendo. Essa Roda de Conversa é muito boa, porque a gente pode falar diretamente o que está acontecendo. Não adianta os órgãos estarem jogando a culpa, acho que temos que estar juntos defendendo uma causa que vai garantir os direitos indígenas.

Nos preocupa a diminuição dos direitos, a entrada de gente nas Terras Indígenas sem consultar os povos indígenas; nos preocupa a entrada de soja no estado. Não vamos abrir mão dos nossos direitos, da nossa cultura, da nossa alimentação, da nossa política, de tudo que a gente construiu. Não abrimos mão disso”.

Gleyson Teixeira, Coordenador Executivo da CPI-Acre: “Diante desse quadro, que não é só de agora, mas se agrava com esses retrocessos que estamos vivendo. A portaria 203 foi reapresentada desrespeitando os direitos de consulta aos povos indígenas. Houve o entendimento de que a Convenção 169, independente de conversas com o governo, se aplicaria automaticamente. Teve um movimento que resultou em alguns Protocolos de Consulta no Brasil. Foram protocolos elaborados pelas próprias comunidades indígenas. Aqui no Acre essa discussão chegou em diversas instituições. Iniciando em 2012 e foi até 2016, uma série de reuniões e oficinas, falando dos Artigos 6º e 7º da Convenção 169, que enfocam a necessidade do executivo e legislativo consultarem os povos indígenas e como deveria ser feita a Consulta. Depois passou para o que é atualmente o trabalho da Comissão Pró Índio do Acre, que é como devem ser feitos os protocolos.

Foi realizada uma oficina na TI Mamoadate para elaborar protocolo. Há uma demanda muito grande dos povos sobre a elaboração desses protocolos. Mamoadate foi escolhido por ser uma terra de tríplice fronteira, com várias particularidades.

A quem deve ser feita a consulta? O que consultar? Como Consultar? Essas perguntas vão indicando as regras e protocolos para a consulta aos povos e vão criando também um cenário que indica o caminho que deve ser seguido para obter a opinião e aprovação dos povos indígenas diante de um tema.

Outro ponto importante é que considerando a experiência acumulada, o que devemos entender se os espaços de consulta são suficientes. Entender se a decisão ou consentimento foi fruto de uma consulta ampla ou apenas pontual. Os protocolos são umas das estratégias para incidir em políticas públicas….”

Para a representante da Defensoria Pública, Claudia Aguirre, presente na Roda de Conversa, o entendimento é de que a Convenção 169 traz a obrigatoriedade de consulta e que em um cenário ideal, para qualquer iniciativa e medida na sociedade, deveria antes ser feita a pergunta se esta tem relação viola os direitos humanos. Deveria ter sempre atenção à consulta e ao protagonismo, amplificando as vozes dos movimentos. Destacou que hoje há mais operadores de direito com outro olhar sobre como tratar os direitos indígenas, dando ênfase ao protagonismo.

Destacou ainda que o Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos na ONU e da importância de trabalhar estratégias e possibilidades para mobilizar a Sociedade civil, buscar parceiros que possam amplificar a voz dos indígenas no Judiciário e legislativo e que as instâncias devem entender sobre as especificidades indígenas. E que devem ser mapeadas as iniciativas e os espaços de garantia dos direitos humanos, tomando ciência se há indígenas nos espaços públicos como os Conselhos, mesmo que algumas situações não se apliquem ao público indígena.

Segundo ela isso contribuiria com a qualificação dos órgãos públicos para trabalhar com as especificidades dos povos indígenas. Para isso a Defensoria tem buscado o diálogo com instituições mais experientes. Uma estratégia é que as demandas indígenas cheguem em outros órgãos, nas representações do Ministério Público e Defensorias nos municípios, além da aproximação com a FUNAI. “A defensoria tem feito um papel importante para a sensibilização de garantir a consulta prévia, sobre a questão de indígenas no cárcere. Isso requer conversas específicas, monitoramento para a melhoria. Temos que fazer um banco de dados de indígenas presos, classificar o tipo de processo. Aprender que tipo de linguagem e procedimentos o judiciário tem em relação ao tema. Temos o papel de apoiar para modificar a atuação no sentido de atender às especificidades das demandas indígenas”, finalizou.

Para a representante do Ministério Público Federal, Luciana de Miguel Cardoso, a Constituição traz uma recomendação para as questões indígenas não chegam a ser judicializadas. Informou que o MPF tem uma infinidade de termos para essa função e que há também, dentro do MPF, uma recomendação que a atuação sobre direitos indígenas se dá na esfera federal. Destacou sobre o entendimento do que seria o direito indígena, dada a particularidade dos povos, que torna a questão complexa e exige conhecimentos próprios. Salientou que “a 6ª Câmara que tem um entendimento ampliado que quando se identifica questões que afetem os direitos indígenas, pode ser puxado para o MPF, que tem a função de atender a questões coletivas”. Momento em que explicou sobre a atenção do MPF à questões individuais, em que muitas vezes a demanda seja individual pode ser algo atendida com base cultural de interesse coletivo.

Reafirmou a importância da questão dos direitos indígenas estar em todos os espaços, para ter diversidade de diálogo nos Conselhos e outros fóruns, para que as pessoas nestes espaços, possam ter uma mudança de olhar, pelo fato de ter um indígena atuando junto. Apontou a necessidade de conversas mais aprofundadas para alguns temas como é o caso da construção de estradas e colocou o MPF à disposição para tratar dos assuntos de interesses que resultassem deste evento.

A representante da Ouvidora da Defensoria Pública, Solene Costa, informou que a Ouvidoria tem um trabalho de ouvir a sociedade e também de fiscalização do trabalho dos defensores. Lembrou que quando chegou na Defensoria não havia indígenas dentro da pasta no sentido de utilizar o espaço. Desta forma procurou a CPI-Acre e outros órgãos para se informar e se qualificar no tema. Mencionou que há vários temas que merecem atenção para avanços na sociedade como o Estatuto da Família, que estava sendo votado na data da Roda de Conversa.

Para ela a Ouvidoria tem que ir até os indígenas e também criar espaços para que eles venham até os órgãos de defesa dos direitos humanos, assegurando cidadania. O direito de defesa deve ser respeitado para isso, mesmo quando uma pessoa infringe uma regra ou lei. Afirmou que quando um direito é violado, vários outras questões são violadas e a Ouvidoria trabalha para que não se diminua cidadania, valores e princípios fundamentais das sociedades humanas.

O principal resultado da Roda de Conversa foi a organização de um ciclo de oficinas, que deve iniciar no segundo semestre deste ano, com as associações indígenas para aprofundar o entendimento e a atuação dos indígenas junto aos órgãos presentes e uma agenda com o Ministério Público Federal para discutir a situação da violação dos direitos indígenas da fronteira Acre – Ucayali.