Associação de advogados criminalistas emite nota de repúdio contra condução da Operação Buracos, da PF

A controversa Operação Buracos, desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal e Controladoria-Geral a União (CGU) continua recebendo críticas. A de agora vem da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Acre (Abracrim/Acre) que emitiu uma dura nota no último dia 3, sexta-feira.

Veja abaixo a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS NO ACRE (ABRACRIM/ACRE), representada por seu Presidente, o advogado CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JÚNIOR, vem a público, com fundamento no art. 2º, inciso VI de seu Estatuto, apresentar nota de repúdio quanto a atos ocorridos no bojo da OPERAÇÃO BURACOS deflagrada no último dia 30/10/2017.

O primeiro motivo a merecer o repúdio desta associação foram as ilegais conduções coercitivas dos investigados, destacando-se entre elas a do Prefeito do Município de Rio Branco, o Sr. Marcus Alexandre Viana.

O art. 260 do Código de Processo Penal declara que “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. ”

Percebe-se pela simples leitura do artigo que a legislação prevê que a dita condução coercitiva exige a recusa do acusado em comparecer ao interrogatório, o que não se observou na prática.

A condução coercitiva, ao cercear a liberdade do investigado, impossibilita a adequada orientação técnica do advogado a seu cliente, de modo a comprometer-lhe a ampla defesa e, até que se proponha a extinção do art. 133 da Constituição Federal, o exercício da advocacia é indispensável à administração da justiça, em virtude de sua atuação em defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral.

Aliás, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL apresentou no dia 09/05/2017, junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N. 444 requerendo que seja reconhecida a não recepção do art. 260 do CPP pela Constituição Federal/1988, no que diz respeito à aplicação da condução coercitiva na fase investigativa.

O segundo motivo a merecer o nosso repúdio veemente foi a informada negativa/demora de acesso à decisão constritiva aos advogados que atuaram na referida operação policial.

Este ato, a ser confirmado, afronta leis federais e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de n. 14 que afirma ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

É importante relembrar as preciosas palavras do Min. Celso de Mello nos debates de aprovação da súmula vinculante mencionada: “impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indiciado (e com maior razão, o réu em juízo criminal) ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o advogado por ele regularmente constituído tem direito de acesso aos autos da investigação (ou do processo) penal, não obstante em tramitação sob o regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido – enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República – em perspectiva global e abrangente”.

Rio Branco-Acre, 03 de novembro de 2017.

CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JÚNIOR
PRESIDENTE DA ABRACRIM/ACRE