Uma reforma da previdência dialogada com a sociedade e a classe trabalhadora

Cesário Campelo Braga

Tida como central para construção do equilíbrio nas contas públicas do Brasil, a Reforma da Previdência será o principal tema nos debates do primeiro semestre de 2019. Três fatores determinam sua relevância e a necessidade urgente de se fazer uma reforma.

1. O Brasil não aguenta mais sustentar os privilégios previdenciários, como é o caso da pensão de políticos – no Acre o caso mais emblemático são as pensões de ex-governadores –, magistrados, marajás do funcionalismo público e militares, por exemplo.

2. A previdência apresenta um déficit que provoca desequilíbrio nas contas públicas. No Acre esse déficit é agravado por duas decisões dos ex-governadores, Romildo Magalhães, que concedeu um reajuste usando parte do dinheiro da previdência, e Orleir Cameli, que fez um saque de R$ 45 milhões para construir o residencial Parque dos Sabiás. Essas decisões mais o déficit natural, tendo em vista que pagamos mais que arrecadamos, gera a necessidade de o governo deslocar quase 40 milhões por mês para cobrir a folha dos aposentados.

3. Por questões demográficas, a expectativa de vida aumentou e, no formato majoritário da previdência brasileira, os ativos custeiam o benefício dos inativos, ou seja, a contribuição mensal dos ativos garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder mais trabalhar. Com o envelhecimento da população, aumenta-se o número de inativos, logo, a contribuição dos ativos não dá conta de suprir.

Porém essa reforma, que urge, não pode está centrada apenas em decisões econômicas. Não adianta equilibrar as contas, mantendo distorções (regalias para alguns) e sem dedicar um olhar para a seguridade social de outras categorias, a exemplo de mulheres e trabalhadores rurais.

Entretanto, não pretendo me debruçar sobre às características técnicas que devem nortear a reforma necessária, mas alguns princípios, que em minha opinião são estruturais.

A previdência deve manter e aprofundar seu caráter solidário. Solidariedade intergeracional e de capacidade para o trabalho, já que aqueles inseridos no mercado contribuem diretamente para a proteção social dos que perderam temporária ou permanentemente a sua capacidade laborativa.

É necessário extinguir os privilégios do Legislativo, Executivo, Judiciário e dos militares. Todos devem estar sob o mesmo regime previdenciário, que o resto da população, com um teto para recebimentos definido, em que manobras, como as que são feitas hoje para juízes receberem acima do teto constitucional, não existam mais.

As responsabilidades com a arrecadação para o sistema previdenciário devem ser compartilhadas. A afeição que o economista Paulo Guedes tem pelo modelo chileno de capitalização, em que o trabalhador deposita parte do salário para compor sua aposentadoria futura em títulos de capitalização, sem a participação do empregador, já demonstrou no Chile que não resolve o problema. Trabalhadores, empregadores e o Estado devem partilhar as responsabilidades de compor a previdência.

Devemos instituir leis mais duras contra a sonegação e realizar as cobranças efetivas das dívidas de empresas privadas, públicas, governos e prefeituras com INSS. Segundo Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas dívidas são de 476,7 bilhões em 2018 considerando apenas os valores nominais, ou seja, sem correção. Além disso decretar o fim das renúncias fiscais, dos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas tributárias e previdenciárias, os chamados Refis, que em geral perdoam parte dos débitos que as companhias têm com o INSS.

Temos que realizar mudanças nos percentuais de arrecadação. No Acre, a contribuição dos servidores públicos é de 14%, o que considero pouco para quem ganha acima de dez salários mínimos, e muito para quem ganha apenas um. Construir uma tabela escalonada que diminua a contribuição de quem ganha menos e aumente a de quem ganha mais, é promover justiça social.

A manutenção da aposentadoria especial para trabalhadores rurais, é imprescindível. Essa categoria é responsável por produzir a comida que vai às mesas dos brasileiros, e recebem apenas um salário mínimo de aposentadoria.

A permanência da diferenciação de idade, para se aposentar, entre homens e mulheres (elas se aposentam com menos idade que eles) também é essencial. No Brasil, as mulheres possuem uma jornada tripla, que inclui atividades domésticas, cuidado e educação dos filhos e o trabalho. Enquanto não avançarmos rumo à uma mudança cultural, que permita equidade de gênero nas relações sociais, não podemos exigir responsabilidades iguais para homens e mulheres.

Portanto, é necessário se construir uma proposta com ampla participação. O Congresso Brasileiro, bem como a Presidência, não pode apresentar um projeto debatido entre quatro paredes, em Brasília. O futuro dos trabalhadores deve ser decidido junto aos próprios trabalhadores! Negar ao povo o debate amplo, público e propositivo, é construir um modelo que responde apenas aos interesses do lobby nos corredores do Planalto Central.

Presidente Regional do PT