Terceiro Setor e Políticas Públicas

José Luiz Gondim dos Santos

O novo marco regulatório das OSCs (NMROSCs), a Lei nº 13.019/2014, permite que o Terceiro Setor seja um forte parceiro do Estado na condução de políticas públicas, orientando-se a relação jurídica Poder Público e OSCs em três eixos: 1) Contratualização com o poder publico; 2) Sustentabilidade e certificação; e 3) Conhecimento e gestão de informações.

O NMROSCs promove a gestão democrática de políticas públicas e a valorização das OSCs, a qualificação das políticas públicas e solução criativa e inovadora dos problemas sociais, mediante a participação social e, ainda, possibilita a ampliação de agenda nas temáticas de políticas públicas com melhor controle e transparência social.

O compartilhamento da gestão do poder público com a sociedade é a marca da democracia e do republicanismo na promoção por meio dos instrumentos de cooperação, para a promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.

A decisão política do Poder Público de se utilizar da cooperação com OSCs para realização de políticas públicas é decisão mais que inteligente, pois trás ao Estado eficiência e eficácia da gestão pública pela proximidade das OSCs com os problemas sociais singulares e diversificados, bem como fortalece a participação de grupos civis organizados na gestão pública para realização dos interesses sociais, com concretização da coisa do povo pelo povo, além de ser um verdadeiro aliado na política distributiva de renda.

No que tange às OSCs, estas devem ter uma adequada compreensão do que é política público, enquanto união de pessoas, insumos, tecnologias e recursos para a realização do interesse coletivo e que, na perspectiva da cooperação civil tem cinco fases: 1) formulação e planejamento; 2) seleção e pactuação; 3) implementação e execução; 4) monitoramento e avaliação; e 5) prestação de contas.

Compreender cada fase do processo de cooperação por parte do Estado e das OSCs é importante para as mudanças estruturais do novo marco, destacando de início que não se pode mais utilizar o Convênio, nos termos do art. 116 e ss., da Lei nº 8.666/93 c/c as instruções normativas correlatas, porque prevê objetivamente três instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Colaboração, e as entidades são selecionadas por meio de Chamamento Público, que passa a ser por uma figura jurídica típica de edital para seleção nesses casos.

Destaca-se, que os Entes Federados devem ajustas suas legislações a nova regulação do Terceiro Setor. No Estado do Acre a regulação das OSC’s é firmada na Lei Estadual nº 1.428/2012 (Organização Civil de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP), na Lei Estadual nº 3.312/2016, que regular a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde e na Lei Estadual nº 1.598/2004, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Essas normatizações precisam de uma revisão geral sob pena de comprometer a função social das OSCs no Estado e frustrar os fins da nova regulação federal.

O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – OSCs no Brasil (Lei Nacional nº 13.019/14, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/16) é uma conquista social decorrente dos valores democráticos e republicanos, que orientam a condução de políticas públicas do Estado em parceria com a sociedade civil, para o equilíbrio do desenvolvimento nacional e do bem-estar social, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios adaptarem-se a nova regulação, criarem e adaptarem seus regramentos jurídicos em particular para essa nova instrumentalidade.

Advogado OAB/AC 2420, presidente da Comissão de Terceiro Setor da Associação Brasileira dos Advogados, Especialista em Direito Constitucional e Mestre em Ciências da Saúde (FMABC – SP)

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