Garantia

Foto: Da Assessoria

A bancada federal do Acre e de outros Estados da região Norte conseguiram evitar o cancelamento de mais de R$ 155 milhões em emendas para investimentos nos municípios do Norte que não conseguiram cumprir a meta de limite de gastos com despesas de pessoal.

Perdas e danos

No Acre, o valor da perda atingiria R$ 14,2 milhões, afetando os municípios de Acrelândia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.

Cancelamento injustificável

Para o coordenador da bancada acreana, o senador Sérgio Petecão (PSD), o cancelamento seria injustificável, uma vez que as emendas são impositivas e garantidas pela Constituição Federal, não devendo, portanto, ser canceladas, conforme alegação feita pelo senador à direção do Programa Calha Norte.

Pressão

“Felizmente, conseguimos reverter a situação, fizemos uma pressão grande junto ao Ministério. Inclusive alertei que não apresentaria mais emendas ao Calha Norte e que sugeriria aos demais parlamentares das bancadas que também não o fizessem caso eles não se retratassem” disse Petecão.

Demais afetados

Levantamento realizado pela assessoria do senador Sérgio Petecão demonstrou que o possível cancelamento das emendas por parte do Programa Calha Norte atingiria também os Estados do Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima. Ao todo, centenas de municípios dos cinco Estados sofreriam perdas de mais R$ 155 milhões.

De jeito nenhum!

E por falar em Petecão, ele se opõe de forma veemente a que o ex-prefeito Aldemir Lopes ou que Clécio Gadelha ocupem ou indiquem pessoas para cargos estaduais na região do Alto Acre.

Motivação

O motivo, segundo uma fonte ouvida pelo site 3 de julho notícias, é que toda a rejeição sofrida pela oposição em Brasileia se dá por culpa de Aldemir e Clécio.

Ficha

Aldemir Lopes chegou a ser preso pela Polícia Federal, acusado de liderar um esquema de desvio de recursos públicos na prefeitura de Brasileia, durante a gestão do correligionário Everaldo Gomes, ex-prefeito do município.

O segundo personagem

Em relação a Clécio Gadelha, que segundo o site 3 de julho notícias estaria na expectativa de assumir o Detran de Brasileia, ele ocupou duas secretarias durante a gestão do ex-prefeito Everaldo – entre as quais a de Obras.

Rolos

Gadelha, enquanto titular da Secretaria de Obras do município, teria atestado notas em nome de uma mulher que nem sabia da existência delas, e o caso foi parar na PF, que apreendeu um veículo que estava em posse de Clécio Gadelha, mas em nome do irmão do então secretário.

Razões de sobra

Por esses motivos é que o senador Petecão não quer nem ouvir falar no nome dos dois ‘aliados’ do Alto sendo beneficiados com cargos públicos no governo de Gladson Cameli (PP).

Ação civil pública

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública contra o vereador e o secretário-adjunto municipal de Obras de Cruzeiro do Sul, Marivaldo Valente (foto) e Manoel Francisco, respectivamente. A acusação é que ambos teriam cometido ato de improbidade administrativa.

Promoção pessoal

O vereador, que foi candidato a deputado estadual nas eleições deste ano, é acusado de realizar promoção pessoal a partir de auxílio dado pelo secretário-adjunto para realizar uma obra pública no bairro Várzea, em Cruzeiro do Sul.

Palavras dos promotores

De acordo com os promotores de Justiça Aurê Ribeiro, Antonio Alceste, Vanderlei Cerqueira e Bianca Bernardes, as irregularidades foram cometidas com o propósito de conquistar eleitores antes da eleição.

Denúncia

O MP instaurou notícia de fato após receber denúncia, por meio de fotografias, do momento em que o vereador Marivaldo trazia, em seu veículo particular, tubos de concreto e tijolos para a obra do bairro, realizando, ainda, uma autopromoção sobre a questão em uma publicação nas redes sociais.

À revelia

Segundo os promotores do MPE, o secretário-adjunto teria cedido, da prefeitura, uma retroescavadeira, um motorista e duas carradas de barro para a obra, sem consultar, previamente, o prefeito e o titular da pasta.

Autopromoção política

“Ainda segundo os promotores, a questão não é que a obra pública teria provocado decréscimo qualitativo na vida dos moradores do bairro, mas a autopromoção, confundindo a atuação parlamentar com a executiva, visando fins eleitoreiros, infringindo princípio constitucional da impessoalidade”, afirma a assessoria do MPE.

Uma coisa ou outra

“Se a obra fosse totalmente custeada pelo vereador, na condição de particular e assim o Poder Público não tomasse partido, ou, ainda, se apenas o Poder Público a fizesse, não haveria problema. Agora, o que é obstado é o Poder Público realizar parte da obra e o vereador a outra, publicizando indevidamente a empreitada como forma de autopromoção parlamentar, sob pena de embaralhar a atividade parlamentar com a executiva e assim ferir o princípio da impessoalidade”, diz um fragmento da ação, segundo texto da assessoria do MPE.