Carta do Acre orienta discurso sobre segurança pública nacional

Com a intervenção federal sendo bastante criticada em todo o país por estudiosos e especialistas em segurança pública, figuras nacionais aproveitaram a situação para relembrar os pontos citados e não acordados pelo governo federal na Carta do Acre. Esse documento foi assinado em outubro do ano passado por 23 governadores e quatro ministros, como resultado do Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras.

Segundo a colunista Amanda Almeida, do jornal O Globo, o Partido dos Trabalhadores, que criticou a intervenção no Rio, decidiu adotar a Carta do Acre como base para debater a segurança pública.

O documento é uma proposta de união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira – em especial, para a juventude – ameaçada pelas drogas, violência e o narcotráfico, sugerindo, entre diversos pontos, a cooperação internacional em toda a faixa da fronteira para o combate ao narcotráfico.

Vale lembrar que o Encontro de Governadores e os pontos principais da Carta foram organizados pelo governador Tião Viana, fruto de sua articulação e prestígio político no cenário nacional.

Em sua conta de Twitter, o governador acreano reafirmou nesta quinta-feira o quadro da segurança no estado e nacionalmente. “O Acre reage firme contra o crime, procura construir a paz e aponta a causa principal da violência: as fronteiras abertas para a entrada do narcotráfico. Responsável único: Governo Federal. Segunda causa: leis incoerentes geradoras da impunidade. Responsável: Congresso Nacional”, declarou.

Cobrança dos senadores

Em pronunciamento nesta quarta-feira, 21, o senador Jorge Viana defendeu uma ação coordenada das forças de segurança pública como forma de combater a violência em todos os estados da Federação. Ele citou a Carta do Acre como um pedido de ações concretas.

“Se o presidente implementasse as medidas que estão aqui [na Carta], aí sim o Brasil inteiro ia ver que, independente de julgarmos ser um governo legítimo ou não legítimo, íamos estar unidos enfrentando [a criminalidade], como é o meu sonho, como eu quero, como eu defendo, juntos, unidos, todas as instituições”, conta.

A senadora Gleisi Hoffmann foi ainda mais adiante em seu pronunciamento na última terça-feira, 20. “Por que esse plano não foi efetivado? Quatro meses. Estou aqui supondo que o plano era exequível, que o plano era sério, para quatro ministros de governo assinarem. Ou isso foi uma enganação com 23 governadores? Alguém tem que responder isso: por que tiraram da cartola, depois dessa discussão, uma intervenção no Rio de Janeiro sem um planejamento adequado?”, destaca a senadora.

O que defende a Carta do Acre

A Carta do Acre é o documento que pactua uma união institucional urgente necessária pela segurança pública no país.

Entre seus principais pontos, propõe a adoção de medidas como a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, uma força-tarefa integrada para atuar na atual fragilidade das fronteiras, a integração das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e federal, e liberações emergenciais de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que acumulam neste exercício o valor de R$ 900 milhões, além de vários outros objetivos.

Há ainda como proposta, defendida pelos governadores durante o Encontro e colocada no documento, que haja um fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira, com a participação de governos estaduais.

A Carta cobra também uma ampliação progressiva da presença das tropas federais – Forças Armadas e Polícias da União – na faixa de fronteira inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com estados, municípios e países vizinhos.

Os governadores propuseram ainda um maior envolvimento entre todos os poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão, sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, com base nas propostas apresentadas pelos estados ao governo federal.

Agência Notícias do Acre

Carta do Acre

​Nós, governadores de Estado do Brasil e do Distrito Federal, responsáveis pelo pacto federativo e pela unidade da República, cuidadores de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, com esperança e confiança, nos reunimos  em Rio Branco, Acre, trazendo aos senhores presidente da República, presidente do Senado Federal, ministro da Justiça e Segurança Pública, ministro da Defesa, ministro das Relações Exteriores e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um pleito de união pela defesa da vida e reação à maior ameaça já levantada contra a integridade da família brasileira, ora fustigada pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico em todas as suas classes e gerações contemporâneas.

​Acreditando numa construção política acima de partidarismo, ideologias e divergências que conturbam o momento nacional, expressamos a mais  elevada consideração de respeito e civilidade, em nome da paz social, da ordem interna e do futuro da nossa juventude, com este Encontro de Governos Estaduais e da Amazônia Sul-Americana, para debater e construir soluções de combate ao narcotráfico, ao tráfico de armas e munições e à violência.

​Consensuamos que a emergência de ações estruturadas, estruturantes e integradas entre o governo federal, suas forças policiais e os governos estaduais, exigem a implantação imediata de:

–  Sistema Nacional de Segurança Pública;

– Plano Nacional Integrado entre governo federal e estados para a segurança pública;

– Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;

– Fundo Nacional de Segurança Pública, ao modo do Fundo Nacional de Saúde;

– Integração imediata das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e federal;

– Ação de triplicação, em dois anos, do efetivo do Exército brasileiro nas fronteiras amazônicas, do Centro-Oeste e do Sul;

– Ação de ampliação da presença da Marinha e da Aeronáutica na Amazônia, no Centro-Oeste e no Sul;

– Ação de duplicação dos efetivos das polícias Federal e Rodoviária, em dois anos, nas regiões amazônicas, Centro-Oeste e Sul, repondo o incentivo às áreas de fronteira;

– Comissão nacional envolvendo o Ministério da Justiça (MJ) e governos estaduais para execução das ampliações previstas de presídios estaduais e federais;

– Transferência para presídios federais de todos os sentenciados ou provisórios envolvidos em crimes transnacionais ou vinculados ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;

– Cooperação imediata e permanente do governo brasileiro, por meio do Itamarati, MJ e GSI, com governos estaduais do Brasil e governos nacionais da Amazônia Sul-Americana;

– Pacto emergencial de crédito dos recursos do Funpen, no valor de 100 milhões de reais para cada estado, visando à emergência dos sistemas prisionais e à integração das inteligências policiais, sob coordenação do MJ e GSI, e liberação a partir de janeiro de 2018;

– Comissão Especial com participação do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Procuradoria-Geral da República e governos estaduais e federal para atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas;

– Esforço adicional dos governos estaduais para a ampliação de programas que coloquem a juventude no centro da agenda com cultura e esportes (artes, música, dança, artes marciais e programas inovadores), tendo, ainda, atenção ampliada para as clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos, chamando a sociedade civil para ampliar a sua participação, por meio de escolas, igrejas, organizações não-governamentais e todas as formas de comunidade, pelo caminho do diálogo franco e aberto, partilhando esperança e responsabilidade.

​Muito além da política partidária, da agenda de espetáculo, das fogueiras das vaidades, a Carta do Acre é um aceno aos melhores valores e à solidariedade histórica do povos sul-americanos, especialmente nas fronteiras da Amazônia, do Centro-Oeste e do Sul, em favor da vida, da paz e, especialmente, do legado que nos cabe construir para as gerações futuras.